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Leis Municipais

PPA QUADRIÊNIO -2017 - 2021 :

http://euclidesdacunha.ba.gov.br/arquivos/5/lei_1529_de_11_de_dezembro_de_2017.ppa20182021.pdf

LEI 1546 DE 25 DE JULHO DE 2018 - LDO DO EXERCÍCIO DE 2019:

http://euclidesdacunha.ba.gov.br/arquivos/4/lei_1546_de_25_de_julho_de_2018ldo.pdf

LEI 1563 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - LOA DO EXERCÍCIO DE 2019:

http://euclidesdacunha.ba.gov.br/arquivos/3/lei_1563_de_21_de_dezembro_de_2018_loa_ii.pdf




OUTRAS LEIS DO MUNICÍPIO:

LEI ORGÂNICA:     http://euclidesdacunha.ba.gov.br/arquivos/6/lei_organica_municipal_de_euclides_da_cunha_bahia_atualizada_2018.pdf

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: https://www.euclidesdacunha.ba.gov.br/arquivos/27/lei_1512_de_02_de_maio_de_2017__publicacao.pdf

ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO: https://www.euclidesdacunha.ba.gov.br/arquivos/29/lei_1517__altera_dispositivo_de_lei.pdf

PRECATÓRIO: https://www.euclidesdacunha.ba.gov.br/arquivos/30/lei_1522_credito_precatorio.pdf

REFIS: https://www.euclidesdacunha.ba.gov.br/arquivos/32/lei_1523_de_2017._lei_do_refis.pdf

SUAS: https://www.euclidesdacunha.ba.gov.br/arquivos/34/lei_1529_de_11_de_dezembro_de_2017.ppa20182021.pdf

TRIBUTÁRIO: https://www.euclidesdacunha.ba.gov.br/arquivos/35/lei_1533.2017.pdf

CONVÊNIOS: https://www.euclidesdacunha.ba.gov.br/arquivos/37/lei_1539_de_09_de_maio_de_2018._convenios.pdf

DENOMINAÇÃO DE RUA: https://www.euclidesdacunha.ba.gov.br/arquivos/38/lei_1540_de_15_de_maio_de_2018._rua.pdf

ZEIS: https://www.euclidesdacunha.ba.gov.br/arquivos/40/lei_1547_de_02_de_agosto_de_2018__zeis.pdf

CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS: https://www.euclidesdacunha.ba.gov.br/arquivos/42/lei_1557_de_20_setembro_de_2018centro_comercializacao_de_animais.pdf

ESTRUTURA DA PREFEITURA: https://www.euclidesdacunha.ba.gov.br/arquivos/43/lei_1564_de_27_de_dezembro_de_2018.pdf

LEI DE ISS: https://www.euclidesdacunha.ba.gov.br/arquivos/44/lei_1567_de_27_de_dezembro_de_2018_iss.pdf




















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